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Colegiado
Segunda Câmara
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA
Origem
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
Classificação da Decisão
Interessados
ADALGIZO CANDIDO DE SOUZA, ANA CLAUDIA LANCONI MARCA, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPITÃO LEONIDAS MARQUES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1/2012. (Número SIT: 6301))
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