Detalhes do Acórdão - 2015/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2015

Acórdão

2015/2025

Processo

719641/2024

Data da Sessão

28/07/2025

Data de Publicação

12/08/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3503

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA e JOSE APARECIDO BRAGA

Ementa

Consulta. Extinção de RPPS. lei 9.717/98, art. 9º e 10. Portaria MTP 1.467/22, art. 181, § 1º, i, b. Pela possibilidade da concessão de pensão.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) É possível que a Câmara Municipal de São Sebastião da Amoreira, atualmente sem regime próprio de previdência e sem cadastro no Sistema Integrado de Acompanhamento de Pessoal (SIAP), reconheça e conceda pensão por morte à viúva de servidor, considerando que o referido servidor se encontrava amparado pela legislação municipal vigente à época de sua aposentadoria e nomeação? 2) Qual seria o procedimento adequado para o registro dessa concessão, diante da extinção do regime próprio de previdência municipal e da ausência de cadastro no SIAP?