Detalhes do Acórdão - 202/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 202

Acórdão

202/2026

Processo

183532/2025

Data da Sessão

02/02/2026

Data de Publicação

27/02/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3623

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANO GERALDO CRUZ RIBEIRO, ANTONIO CARLOS CAETANO PEREIRA, CARLOS GOMES ADAO e outros.

Ementa

Denúncia. Município de Matinhos. Dispensa de Licitação nº 011/2025. Contratação emergencial para a realização de serviços de limpeza, coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos. Procedência parcial. Determinações e recomendação.

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