Detalhes do Acórdão - 2021/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2021

Acórdão

2021/2026

Processo

145600/2026

Data da Sessão

03/08/2026

Data de Publicação

19/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3739

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

DANIEL PEREIRA PALUDZYSZYN, ISABELLA BARONI RIVABEM, LUCIANO ERICO DA SILVA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão eletrônico. Contradição no edital e previsão de cláusula editalícia genérica acerca dos requisitos de habilitação. Procedência parcial. Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contradição em edital de pregão eletrônico quanto à localização e ao momento de apresentação de requisitos relacionados à qualificação técnica, com distinção entre a comprovação de aptidão técnica pretérita mediante atestados de capacidade técnica, exigível na fase de habilitação, e a comprovação da disponibilidade operacional de equipamentos para execução contratual, vinculada à assinatura do contrato, além da possibilidade de complementação de informações da proposta por diligência quando inexistente alteração substancial e da necessidade de definição objetiva das especificações e quantitativos mínimos para aferição da capacidade técnica dos licitantes.