Detalhes do Acórdão - 2021/2016 - Segunda Câmara

Acórdão 2021

Acórdão

2021/2016

Processo

339592/2016

Data da Sessão

11/05/2016

Data de Publicação

20/05/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1363

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

ALERTA

Origem

MUNICÍPIO DE LOBATO

Classificação da Decisão

Interessados

FABIO CHICAROLI e MUNICÍPIO DE LOBATO

Ementa

Execução de despesas com pessoal em percentual superior a 90% do limite estabelecido pelo art. 20, III, “b” da Lei Complementar n° 101/2000. Comprovação. Expedição de alerta.

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