Detalhes do Acórdão - 2023/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2023

Acórdão

2023/2026

Processo

259494/2026

Data da Sessão

03/08/2026

Data de Publicação

19/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3739

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ALEX ANTONIO CAVALCANTE, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA e MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Brasilândia do Sul. Pregão Eletrônico n.º 009/2026. Supostas irregularidades atreladas à aglutinação de fornecimento de bens e de serviços, à vedação de subcontratação, à restrição de que os licitantes estejam estabelecidos em um raio máximo de 75 quilômetros da sede do Município. Motivação constante do Estudo Técnico Preliminar. Ausente comprovação de restrição indevida à competitividade ou de afronta à Lei n.º 14.133/2 Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação, por pregão eletrônico e mediante sistema de registro de preços, de pneus novos, câmaras e protetores, com montagem e alinhamento, envolvendo a análise da possibilidade de contratação conjunta dos bens e serviços à luz do planejamento e das justificativas apresentadas no Estudo Técnico Preliminar, da vedação à subcontratação e de seus fundamentos relacionados às características do objeto e à execução contratual, bem como de cláusula que estabelecia distância de referência para os fornecedores, acompanhada de alternativa de assunção integral dos custos logísticos por empresas situadas além do raio indicado, com discussão sobre parcelamento do objeto, competitividade, isonomia, proporcionalidade, razoabilidade e motivação administrativa.