Detalhes do Acórdão - 2028/2015 - Segunda Câmara

Acórdão 2028

Acórdão

2028/2015

Processo

28637/2015

Data da Sessão

06/05/2015

Data de Publicação

14/05/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1119

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE MARIA PEREIRA FERNANDES e MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

Ementa

EMENTA: Pedido de recálculo de gastos com pessoal autuado como Certidão Liberatória. É adequado que se estude outra forma de procedimentalização do recálculo de gastos com pessoal sem a necessidade de formação de processo de Certidão Liberatória. Deferimento.

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