Detalhes do Acórdão - 203/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 203

Acórdão

203/2017

Processo

182871/2016

Data da Sessão

02/02/2017

Data de Publicação

09/02/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1532

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, JAMIL PECH e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Denúncia. Fungibilidade recursal. Acumulação ilegal de cargos públicos. Médico veterinário e Secretário Municipal. Devolução de valores recebidos em relação ao menor cargo. Declaração inverídica de não acumulação de cargos. Conhecimento e não provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de revista. Acumulação ilegal de remuneração do servidor com o subsídio o cargo de Secretário Municipal. Impossibilidade de afastamento da condenação de devolução de valores recebidos em relação ao menor cargo.