Detalhes do Acórdão - 2034/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2034

Acórdão

2034/2025

Processo

801267/2024

Data da Sessão

28/07/2025

Data de Publicação

12/08/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3503

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALEX SEVERO ALVES, AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI, ARLETE MARTINS DINIZ e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Acórdão n.º 1861/24-STP. Tomada de Contas Extraordinária. Achado C. Prestação e pagamento de serviços em volume superior ao contratado. Utilização de quantitativos remanescentes de períodos distintos. Ausência de participação direta nas medições contratuais irregulares. Atuação pontual e substitutiva. Não configuração de dolo, culpa ou erro grosseiro para os agentes afastados. Incidência do art. 5°, XLV, CF/88 e arts. 22 e 24 da LINDB. Conhecimento. Provimento parcial dos recursos para o afastamento da responsabilização administrativa, com manutenção da irregularidade do Achado C e demais sanções.

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