Detalhes do Acórdão - 2036/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2036

Acórdão

2036/2025

Processo

128287/2024

Data da Sessão

28/07/2025

Data de Publicação

12/08/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3503

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA, SILVANA PIGA MOLINARI e SIMONE APARECIDA MONESI DOS SANTOS SILVA

Ementa

Consulta. Exercício de dois cargos efetivos de professor, de 20 horas. Cumulação de aposentadorias com um benefício de pensão por morte. Possibilidade jurídica. Observância do Tema 627 do STF. Benefícios decorrentes de vínculos autônomos, legítimos e compatíveis. Observância obrigatória ao teto constitucional (art. 37, XI, CF/88), considerada a soma dos proventos, nos termos do Tema 359 do STF.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Suponhamos uma professora que tem dois cargos acumuláveis de 20 hrs no município. Já está aposentada de um deles há anos e também recebe pensão por morte há anos. Quando do pedido de nova aposentadoria, com base nos artigos 24, §2º, da EC 103/19 e 165, §3º, da Portaria 1467/22, após considerar o benefício mais vantajoso e aplicar as faixas nos demais, caso verificasse que os valores ficaram menor do que se a professora recebesse apenas as duas aposentadorias por cargos acumuláveis, seria possível a renúncia da pensão por morte? 2) Em caso afirmativo, qual procedimento realizar junto ao TCE-PR?