Detalhes do Acórdão - 2045/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2045

Acórdão

2045/2026

Processo

575457/2025

Data da Sessão

03/08/2026

Data de Publicação

24/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3742

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PORECATU

Classificação da Decisão

Interessados

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN, BENEDITO SILVA JUNIOR, FRANCIELE REGINA DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Porecatu. Dispensa de Licitação. Contratação emergencial de serviços terceirizados na área de saúde. Falha no planejamento. Serviço essencial. Procedência parcial. Expedição de determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação emergencial, mediante dispensa de licitação, de serviços terceirizados na área da saúde para preservação da continuidade de serviço público essencial; caracterização de situação emergencial decorrente de deficiência de planejamento administrativo; requisitos de instrução e comprovação fática da emergência; sucessivas prorrogações e alterações de contrato emergencial; limites entre terceirização temporária de serviços de saúde e regime constitucional do concurso público; transparência e publicidade dos instrumentos contratuais e respectivos aditivos; e responsabilidade pessoal do gestor diante de deficiência instrutória, consideradas as circunstâncias concretas da gestão, o dolo e o erro grosseiro.