Detalhes do Acórdão - 2045/2015 - Segunda Câmara

Acórdão 2045

Acórdão

2045/2015

Processo

348691/2014

Data da Sessão

06/05/2015

Data de Publicação

06/07/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1154

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ ALONSO GARCIA, MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL e PEDRO SERGIO MILESKI

Ementa

EMENTA. Ato de Inativação. Art. 3º da EC 47/2005. 2. Legalidade e registro. 3. Atraso no encaminhamento do feito. Acolhimento das justificativas. Não incidência da multa prevista no art. 87, II, “a” da LC 113/05.

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