Detalhes do Acórdão - 2046/2015 - Segunda Câmara

Acórdão 2046

Acórdão

2046/2015

Processo

608504/2010

Data da Sessão

06/05/2015

Data de Publicação

06/07/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1154

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PENSÃO

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

LEONIR MOREIRA PORFIRO e SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Ementa

EMENTA. Pensão.  Benefício concedido a portador de hanseníase, com fundamento na Lei n.º 8.246/86. 2. Matéria não afeita a registro pela Corte de Contas, conforme decidido em Uniformização de Jurisprudência - Acórdão n.º 1.904/11-Tribunal Pleno. Encerramento do processo sem apreciação de mérito, conforme artigo 398, § 3º, e arquivamento na Diretoria de Protocolo, de acordo com o artigo 168, VII, todos do Regimento Interno.

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