Acórdão de Parecer Prévio
205/2012

Processo
108262/2011

Data da Sessão
24/05/2012

Data de Publicação
01/06/2012

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
415

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Origem
MUNICÍPIO DE ARARUNA

Classificação da Decisão

Interessados
FABIANO OTÁVIO ANTONIASSI e MUNICÍPIO DE ARARUNA

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