Detalhes do Acórdão - 2053/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2053

Acórdão

2053/2020

Processo

464045/2020

Data da Sessão

19/08/2020

Data de Publicação

27/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2370

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ e JOZIAS DE OLIVEIRA RAMOS

Ementa

Recurso de agravo. Decisão que não recebeu de pedido de rescisão. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal para julgamento. A intimação da inclusão do processo em pauta e de seu julgamento ocorre pela publicação da respectiva pauta e do Acórdão no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas. Não provimento do recurso.

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Ementa

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