Detalhes do Acórdão - 2058/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 2058

Acórdão

2058/2015

Processo

719274/2014

Data da Sessão

07/05/2015

Data de Publicação

26/05/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1127

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, JOSE BAKA FILHO, MARIO MANOEL DAS DORES ROQUE (FALECIDO(A) EM 2013) e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Preliminar de nulidade processual. Validade da citação por edital, após três tentativas de citação pelo correio. Pedido de nova oportunidade de defesa após encerrada a instrução processual. Indeferimento nos termos do art. 357, §3º, do Regimento Interno. Admissão de nova documentação condicionada à regra dos §§ 1º e 2º do mesmo artigo, isto é, que se trate de “documento novo”, assim, entendido aquele que “a parte comprovadamente não pôde ter acesso”. Processo em pauta para julgamento. Retirada condicionada às hipóteses do art. 448-A, II: “novos documentos, assim, entendidos, exclusivamente, aqueles relevantes para o julgamento e que a parte não pôde ter acesso na fase de instrução”. Novo pedido da defesa não conhecido pelo relator da decisão de primeiro grau. Matéria suscitada de ofício, condicionada à caracterização de nulidade absoluta, nos termos do art. 374 e parágrafo único. Ausência de prejuízo à defesa. Rejeição das preliminares.

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