Detalhes do Acórdão - 2060/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2060

Acórdão

2060/2026

Processo

663208/2025

Data da Sessão

03/08/2026

Data de Publicação

20/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3740

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR MURATA, DOUGLAS RIBEIRO DO PRADO, J.C.V - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e outros.

Ementa

Representação. Município de Doutor Camargo. Licitação para contratação de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva de veículos sem Estudo Técnico Preliminar. Aplicação inadequada da Lei Municipal nº 1746/24. Falta de pressuposto para a dispensa do estudo e de outros documentos obrigatórias da fase de planejamento. Instrução da CAIS e parecer do MPC pela parcial procedência da representação com expedição de recomendação e aplicação de multa ao agente público responsável. Procedência com expedição de determinação e recomendação ao Município, sem aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações relativa à fase preparatória de pregão eletrônico destinado ao registro de preços para manutenção de frota pública, discutindo a obrigatoriedade do Estudo Técnico Preliminar, os limites da competência municipal para regulamentar sua dispensa, a necessidade de motivação e comprovação dos pressupostos legais para a não elaboração do ETP, bem como a indispensabilidade dos demais documentos de planejamento da contratação, especialmente pesquisa de preços, justificativa da solução adotada e fundamentação do modelo licitatório.