Detalhes do Acórdão - 2061/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2061

Acórdão

2061/2026

Processo

332299/2026

Data da Sessão

03/08/2026

Data de Publicação

20/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3740

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ANDREZA DA SILVA PARIZ, BRAZ DA SILVA MOLINA & CIA LTDA, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 1030/2026-GCAZ.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de qualificação técnica em concorrência eletrônica para contratação de serviços de gestão ambiental, diante da ausência de individualização, no instrumento convocatório, das parcelas de maior relevância técnica e da utilização, na fase de julgamento de recurso administrativo, de critérios de comprovação não expressamente previstos no edital, abrangendo a análise da equivalência substancial entre experiências anteriores e o objeto licitado, dos limites previstos no art. 67 da Lei nº 14.133/2021, da vinculação ao instrumento convocatório, da competitividade, do formalismo moderado e da motivação dos atos administrativos, bem como dos pressupostos para adoção de medida cautelar destinada a impedir a consumação do certame.