Detalhes do Acórdão - 2063/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2063

Acórdão

2063/2024

Processo

485411/2024

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

24/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3257

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Classificação da Decisão

Interessados

ANELISE LANA DE OLIVEIRA, BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA, EVERTON SOARES DE SOUSA BARROSO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Aquisição de televisores. Smart TVs. Especificações presentes em uma única marca. Ausência de motivação suficiente. Concessão de medida cautelar suspensiva do certame. Pelo referendo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Especificação técnica de televisor que imotivadamente vincula a fornecimento de determinada marca.