Acórdão de Parecer Prévio
207/2013

Processo
262110/2009

Data da Sessão
27/06/2013

Data de Publicação
05/07/2013

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
675

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Origem
MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA

Classificação da Decisão

Interessados
CELSO FERREIRA e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA

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