Detalhes do Acórdão - 2075/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2075

Acórdão

2075/2024

Processo

99844/2022

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

05/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3265

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Ementa

Pedido de rescisão. Prestação de contas de prefeito municipal. Exercício de 2016. Acórdão de Parecer Prévio n.º 104/2021. Recebimento do pleito rescisório em sede recursal de um único ponto. Divergência de valores entre o balanço patrimonial, emitido pela contabilidade, e os dados encaminhados pelo SIM-AM. Apresentação de novo balanço patrimonial. Incidência do Prejulgado n.º 4. Documento novo que não se presta ao afastamento da irregularidade. Improcedência.

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