Detalhes do Acórdão - 2092/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 2092

Acórdão

2092/2018

Processo

530381/2016

Data da Sessão

08/08/2018

Data de Publicação

16/08/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1888

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Origem

MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

DEBORA FONSECA, FLORESMUNDO ALBERTI JUNIOR, MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL e outros. (Edital do concurso: não indicado!)

Ementa

EMENTA: Admissão de pessoal. Contratação de 13 (treze) Agentes Comunitários. Processo Simplificado. Ausência de justificativa aceitável para admissão temporária de pessoal. Ausência de Lei Local conforme dispõe o artigo 37, IX da Constituição Federal. Impossibilidade. Emenda Constitucional n.º 51/2006. Negativa de Registro. Aplicação de Multas e Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 No que tange às contratações de Agentes Comunitários de Saúde, tanto a Emenda Constitucional nº 51/06, quanto sua lei regulamentadora – Lei Federal n° 11.350/06 – são claras e impedem a contratação temporária desses profissionais, excetuando apenas os casos de combates a  surtos endêmicos, conforme dispõe o artigo 163 da citada lei,  não sendo o caso em análise.