Detalhes do Acórdão - 2103/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2103

Acórdão

2103/2024

Processo

209569/2023

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

26/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3259

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, MUNICÍPIO DE JACAREZINHO, MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA e outros.

Ementa

Consulta. Possibilidade de aquisição de precatórios de terceiros para compensação de créditos com outro ente público, mediante procedimento licitatório na modalidade pregão, desde que atendidos os requisitos de existência de lei local do ente devedor do precatório admitindo a operação, de existência de comum acordo entre os entes e de observância da ordem prioritária de quitação fixada pelo art. 100, § 22, da Constituição Federal. Pelo conhecimento e resposta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Pode o município adquirir/comprar créditos previdenciários com decisão transitada em julgado (autorizados judicialmente para compensação de terceiros) com deságio para compensação junto ao INSS em débito próprio?
2) Sendo possível a aquisição dos créditos, qual seria a modalidade de contratação que o município deve adotar?