Detalhes do Acórdão - 2108/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 2108

Acórdão

2108/2017

Processo

458774/2009

Data da Sessão

11/05/2017

Data de Publicação

19/05/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1596

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU, LUÍS FERNANDO BOFF ZARPELON, MOISES DOS SANTOS CARVALHO e outros.

Ementa

EMENTA: Representação. Cumulação de cargos públicos. Procedência, com aplicação de multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ilegalidade da prestação de serviços, vedação expressa no art. 9º III da Lei 8.666/98. Não configuração de acumulação de cargo tendo em vista que contratação administrativa não configura cargo público.