Detalhes do Acórdão - 212/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 212

Acórdão

212/2017

Processo

796446/2016

Data da Sessão

07/02/2017

Data de Publicação

13/02/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1534

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

ALERTA

Origem

MUNICÍPIO DE MIRASELVA

Classificação da Decisão

Interessados

JOÃO MARCOS FERRER e MUNICÍPIO DE MIRASELVA

Ementa

Expedição de Alerta. Prefeitura Municipal de Miraselva. Instrução da COFIM pela expedição de alerta. Parecer do MPC pela expedição de alerta. Julgamento pela expedição de alerta.

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