Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 212/2021 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
212/2021
Processo
768265/2019
Data da Sessão
05/07/2021
Data de Publicação
19/07/2021
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2583
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
NESTOR BAPTISTA
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA
Classificação da Decisão
Interessados
LUCIANO DIAS, MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA e ROGERIO ANTONIO BENIN

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