Detalhes do Acórdão - 2125/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 2125

Acórdão

2125/2020

Processo

1033407/2016

Data da Sessão

17/08/2020

Data de Publicação

28/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2371

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Origem

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JUSSARA

Classificação da Decisão

Interessados

ALEX JUNIO PRESTES MARTINS XAVIER, MAURO SERGIO FERREIRA, SERGIO AUGUSTO GUIMARAES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 779 Fase = 1)

Ementa

1) Admissão de pessoal. Atos submetidos à apreciação do Tribunal de Contas para fins de registro, nos termos do inciso III do artigo 71 da Constituição da República.
2) Propostas uniformes da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão e do Ministério Público de Contas pela legalidade e registro das contratações, com determinação e recomendações à entidade. 3) Distinção conceitual entre “recomendações” e “determinações”. 3.1) Recomendações: orientações dirigidas ao jurisdicionado do Tribunal de Contas relacionadas a práticas que o Tribunal entenda como adequadas, mas cujo descumprimento não caracteriza violação de normas constitucionais, legais ou infralegais. Em geral, referem-se a fatos em que há margem de discricionariedade do gestor. 3.2) Determinações: comandos dirigidos ao jurisdicionado cuja observância é obrigatória. Decorrem de normas (regras e princípios) constitucionais, legais ou infralegais, que devem ser observadas compulsoriamente pelo gestor. O descumprimento de determinações pode sujeitar o administrador público a sanções. 4) Distinção entre a situação em que as recomendações e determinações são voltadas para os atos ou procedimentos objeto do processo atual e cuja verificação, portanto, constitui “fase de execução” do processo atual (situação “a”) e aquela em que as recomendações e determinações são voltadas para atos ou procedimentos futuros, e que, portanto, serão objeto de processos futuros (situação “b”); entendimento do relator no sentido de que, na situação “b”, a verificação da observância ou do cumprimento desses comandos dirigidos ao jurisdicionado estaria a cargo da Unidade Técnica encarregada do exame dos atos submetidos a registro, e não da Coordenadoria de Monitoramento e Execuções. 5) Proposta do Relator que acompanha as manifestações uniformes. 6) Legalidade e registro das admissões. 7) Determinação à entidade para que, nos futuros processos, observe, no encaminhamento de dados a este Tribunal, os prazos fixados na Instrução
Normativa n.° 142/2018. 8) Recomendações à entidade para que, nos futuros processos seletivos: 8.1) indique, expressamente, no edital de licitação para contratação da
empresa organizadora, a formação exigida dos candidatos para o provimento dos cargos ofertados; e 8.2) exija que a empresa contratada forneça em meio digital os dados
referentes ao processo seletivo.

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