Detalhes do Acórdão - 213/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 213

Acórdão

213/2026

Processo

385550/2025

Data da Sessão

02/02/2026

Data de Publicação

24/02/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3620

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS

Ementa

Consulta. Câmara Municipal de Arapongas. Auxílio-saúde. Possibilidade, em tese, de pagamento de verba indenizatória a agentes políticos remunerados por subsídio. Aplicação por analogia da legislação destinada aos servidores públicos: impossibilidade, independentemente do regime jurídico. Natureza jurídica distinta do cargo de agente político detentor de mandato eletivo. Afronta ao entendimento firmado no Acórdão n.º 382/2012 – Pleno. Necessidade de previsão em lei específica para vereadores, com observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) O Poder Legislativo tendo editado lei específica para concessão de auxílio saúde a seus servidores, benefício de natureza indenizatória e em coparticipação (servidor paga uma parte a entidade outra), pode estender esse benefício também aos agentes políticos vereadores?
2) O auxílio saúde concedido aos servidores do legislativo por lei específica a todos os servidores, não exclusivamente aos pertencentes ao Regime Jurídico Único, em caso de possibilidade de extensão desse benefício aos vereadores, conflita com a decisão contida no Acórdão 382/2012 desse Tribunal Pleno?