Detalhes do Acórdão - 2132/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2132

Acórdão

2132/2025

Processo

825600/2023

Data da Sessão

13/08/2025

Data de Publicação

19/08/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3508

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Consulta. FUNDEB. Remuneração de profissionais com a parcela de 70% dos recursos do Fundo. Lei nº 14.113/20, alterada pela Lei nº 14.276/21. Critérios. Profissionais da educação básica. Funções de apoio técnico, administrativo ou operacional. Conhecimento e resposta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Qual a definição de critérios acerca de quais profissionais da educação básica, em especial quais profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, podem ser remunerados com a parcela de 70% dos recursos do FUNDEB, em vista das novas disposições da Lei do FUNDEB nº 14.113/2020, alterada pela Lei n.º 14.276/2021?