Detalhes do Acórdão - 2134/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2134

Acórdão

2134/2026

Processo

409194/2026

Data da Sessão

17/08/2026

Data de Publicação

09/09/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3752

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019)

Classificação da Decisão

Interessados

EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO LUA CHEIA LTDA e INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019)

Ementa

Recurso de Agravo. Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico nº 49/2026. Instituto Água e Terra – IAT. Serviços de fretamento de embarcações com condutor, condução, guarda e manutenção preventiva e corretiva de embarcações. Inabilitação de licitante. Ausência de envio de documentos de habilitação no prazo originariamente fixado. Concessão de prazo adicional. Posterior abertura de diligência para apresentação de atestado de capacidade técnica não localizado nos documentos encaminhados nem nos sistemas cadastrais. Atestado emitido e protocolado na data da diligência. Art. 64 da Lei nº 14.133/2021. Formalismo moderado. Teoria da condição preexistente. Limites decorrentes da segurança jurídica, da isonomia, da vinculação ao edital e da estabilidade procedimental. Diligência saneadora que não se confunde com sucessiva reconstrução da habilitação do licitante. Contratos pretéritos que não substituem o documento específico exigido pelo edital como meio de comprovação da qualificação técnica. Manutenção da decisão monocrática que não conheceu da representação por ausência de plausibilidade jurídica. Conhecimento do recurso. Desprovimento.

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