Detalhes do Acórdão - 2136/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2136

Acórdão

2136/2026

Processo

324110/2025

Data da Sessão

17/08/2026

Data de Publicação

31/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3747

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LARANJAL

Classificação da Decisão

Interessados

A P BARANKIEVICZ TERRAPLENAGEM LTDA, CILMAR AUGUSTO GONSIORKIEWICZ ESTECHE, DANILO NEVES e outros.

Ementa

Representação. Lei nº 14.133/202 Concorrência Eletrônica nº 02/2025. Município de Laranjal. Contratação de empresa para prestação de serviços de cascalhamento de estradas rurais. Habilitação da licitante vencedora sem a devida comprovação da qualificação técnico-operacional exigida pelo edital e pelo art. 67, inciso II, da Lei nº 14.133/202 Diligências insuficientemente robustas para afastar, de forma tecnicamente fundamentada, a presunção de inexequibilidade da proposta apresentada para o Lote nº 2. Irregularidades constatadas. Controvérsia interpretativa relevante. Atuação dos agentes públicos amparada por parecer jurídico e manifestações técnicas. Ausência de dolo, má-fé, erro grosseiro ou danos ao erário. Execução integral do objeto contratual. Procedência. Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Qualificação técnico-operacional em licitação de serviços de engenharia e análise de exequibilidade de proposta: distinção entre a qualificação técnico-profissional do responsável técnico e a qualificação técnico-operacional da pessoa jurídica, com discussão sobre a suficiência da documentação apresentada para habilitação e sobre a necessidade de diligências técnicas robustas para aferição da viabilidade econômica de proposta com desconto expressivo, inclusive mediante análise da composição de custos, parâmetros de mercado e demais elementos objetivos, considerando-se as circunstâncias concretas da execução contratual.