Detalhes do Acórdão - 2141/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2141

Acórdão

2141/2026

Processo

232170/2026

Data da Sessão

17/08/2026

Data de Publicação

28/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3746

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE CIANORTE

Classificação da Decisão

Interessados

LAURO E-COMMERCE DE PNEUS LTDA, MARCO ANTONIO FRANZATO e MUNICIPIO DE CIANORTE

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Aquisição de pneus. Processo de padronização de marcas. Ausência de demonstração técnica suficiente da relação entre os critérios de qualidade adotados. Procedência com expedição de determinações e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Padronização de marcas para aquisição de pneus destinados à frota municipal, com restrição da participação no pregão eletrônico a produtos de marcas previamente selecionadas, mediante procedimento administrativo fundamentado em pesquisas de opinião, levantamentos de mercado e laudo técnico produzido por outro ente público, sem demonstração técnica objetiva da relação entre os critérios de qualidade estabelecidos e a necessidade de restrição às marcas indicadas, especialmente quanto à existência de estudos comparativos, desempenho, custo-benefício, histórico de utilização, manutenção, assistência técnica e eventual exclusividade técnica capaz de justificar a limitação da competitividade.