Detalhes do Acórdão - 2142/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2142

Acórdão

2142/2019

Processo

259685/2018

Data da Sessão

31/07/2019

Data de Publicação

14/08/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2121

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO PENITENCIÁRIO

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO PENITENCIÁRIO e LUIZ ALBERTO CARTAXO MOURA

Ementa

Prestação de Contas Estadual. Atraso no envio de dados. Cumprimento de Decisão Judicial. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 01. Cumprimento de Decisão Judicial. ADI 1.490.567-6. Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Estadual n.° 18.375/2014. Não restabelecimento financeiro do Fundo Penitenciário. Falha especificamente apurada em sede de Tomada de Contas. Preliminar. Retirada da matéria do objeto de julgamento das presentes contas. 02. Dados eletrônicos. SEI-CED. Atraso. Justificativas apresentadas. Ressalva com aplicação de multa. 03. Regularidade com ressalva e aplicação de multa.

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Tema