Detalhes do Acórdão - 2143/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2143

Acórdão

2143/2024

Processo

667770/2023

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

24/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3257

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO

Classificação da Decisão

Interessados

11.768.246 NATANAEL CRUZ FERNANDES, BRUNA DE OLIVEIRA CASANOVA e MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Eletrônico n.º 55/2023. Município de Primeiro de Maio. Locação de relógio de ponto eletrônico. Cláusulas restritivas. Exigência indevida de comprovante de vínculo empregatício. Pela Procedência Parcial, com expedição de Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação formulada contra edital de pregão eletrônico destinado à locação de relógio de ponto eletrônico com software de gerenciamento, apontando cláusulas supostamente restritivas à competitividade, como exigência de vínculo empregatício do representante técnico e comprovação de segurança de dados. Discussão sobre a compatibilidade das especificações técnicas com o objeto licitado, exigências de segurança previstas na LGPD, interpretação do conceito de vínculo técnico conforme jurisprudência do TCU e TCE-PR, e expedição de recomendações para adequações em futuros editais.