Detalhes do Acórdão - 2143/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2143

Acórdão

2143/2026

Processo

271206/2026

Data da Sessão

17/08/2026

Data de Publicação

27/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3745

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO

Classificação da Decisão

Interessados

BMC MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, GENY VIOLATO e MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Concorrência Pública nº 02/2026. Município de Santo Inácio. Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de alambrados destinados ao cercamento, à segurança e à delimitação de áreas públicas. Alegação de irregularidade na inabilitação da representante em razão da apresentação de certidão de registro de pessoa jurídica junto ao CREA-PR com prazo de validade expirado e da assinatura da proposta por engenheiro responsável técnico sem comprovação formal de poderes de representação. Concessão de medida cautelar para suspensão do certame. Posterior reavaliação administrativa no exercício do poder de autotutela. Reconsideração do ato de inabilitação. Reconhecimento, pela Administração, do caráter sanável das impropriedades apontadas e restabelecimento da habilitação da representante. Satisfação superveniente da pretensão deduzida. Perda superveniente do objeto. Revogação da medida cautelar anteriormente concedida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade de inabilitação em procedimento licitatório em razão da apresentação de certidão de registro profissional com validade expirada e da assinatura da proposta por responsável técnico sem comprovação documental imediata de poderes de representação, com discussão sobre a natureza formal e potencialmente sanável dessas impropriedades, a aplicação da diligência e do formalismo moderado e os limites das exigências de habilitação técnica, além dos efeitos da revisão administrativa de ato de inabilitação no curso da representação.