Detalhes do Acórdão - 2144/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 2144

Acórdão

2144/2016

Processo

343395/2016

Data da Sessão

17/05/2016

Data de Publicação

24/05/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1365

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA

Classificação da Decisão

Interessados

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA e ROGERIO ANTONIO BENIN

Ementa

Embargos de Declaração. Certidão liberatória. Correção de erro de cálculo do índice de educação, resultante de lançamento de despesas com fontes livres. Dedução de valores do superávit financeiro do exercício anterior, com recursos do FUNDEB, que deixaram de ser contabilizados com valores negativos. Matéria compatível com a cognição sumária deste processo. Desprovimento.

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