Detalhes do Acórdão - 2145/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2145

Acórdão

2145/2021

Processo

425856/2020

Data da Sessão

01/09/2021

Data de Publicação

09/09/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2618

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE IMBAÚ

Classificação da Decisão

Interessados

DAYANE SOVINSKI RODRIGUES, LAUIR DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE IMBAÚ

Ementa

Consulta. Vedação de participação em procedimento licitatório ou de contratação de empresa que possua como sócio cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de integrante do Controle Interno da entidade licitante. Conhecimento e resposta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Verificação da viabilidade de contratação de empresa, por meio de licitação em seus diversos tipos, cujo indivíduo do quadro societário tenha grau de parentesco com servidor integrante do órgão de Controle Interno municipal, ainda que a empresa não seja do mesmo Município licitante.