Detalhes do Acórdão - 2152/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2152

Acórdão

2152/2026

Processo

454714/2025

Data da Sessão

17/08/2026

Data de Publicação

31/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3747

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO

Classificação da Decisão

Interessados

CALL ECG SERVICOS DE TELEMEDICINA LTDA, ELITE LAUDOS LTDA, JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de General Carneiro. Delimitação do objeto aos Pregões Eletrônicos nº 09/2024 (Município de Itaguajé) e nº 15/2024 (Município de Lupionópolis), exclusivos para ME/EPP. Declaração falsa de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte (EPP). Extrapolação do limite de faturamento no exercício anterior. Perda da condição de EPP no exercício subsequente. Fraude à licitação configurada. Procedência. Aplicação da sanção de declaração de inidoneidade. Encaminhamento ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Participação em licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte mediante declaração de enquadramento como EPP, apesar da extrapolação, no exercício anterior, do limite legal de receita bruta previsto na Lei Complementar nº 123/2006, com discussão sobre os efeitos do excesso de faturamento, a perda da condição de EPP no exercício subsequente, a utilização indevida do regime jurídico favorecido, a caracterização de fraude à licitação pela apresentação de declaração falsa, a independência da fraude em relação à efetiva obtenção de vantagem econômica e a aplicação de sanção administrativa de declaração de inidoneidade.