Detalhes do Acórdão - 2154/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2154

Acórdão

2154/2025

Processo

664351/2022

Data da Sessão

11/08/2025

Data de Publicação

29/08/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3516

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANO MARCOS FURTADO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ e MEGADATA COMPUTACOES LTDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Edital de credenciamento. Fixação de prazo para protocolo de requerimento de cadastramento. Irregularidade. Afronta à legislação que rege a matéria. Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de medida cautelar contra edital de credenciamento do DETRAN-PR que limitava o protocolo de pedidos de credenciamento ao prazo de 30 dias úteis. A empresa representante alegou afronta aos princípios da Administração Pública e ao caráter permanente e inclusivo do credenciamento.