Detalhes do Acórdão - 2155/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2155

Acórdão

2155/2026

Processo

213702/2026

Data da Sessão

17/08/2026

Data de Publicação

28/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3746

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

EXPERTPRIME SERVICOS LTDA, FLAVIO HENRIQUE FURLAN DA FONSECA, JOSE GABRIEL GONCALVES FACHIANO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Concorrência Eletrônica. Violação ao princípio da vinculação ao edital e alteração substancial da proposta da empresa vencedora. Inexequibilidade da proposta e ilegalidade de diligência realizada para adequação da planilha. Suposto prejuízo ao erário. Procedência parcial com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de empresa de engenharia para execução de obra pública mediante concorrência eletrônica, com discussão acerca de erros no preenchimento dos campos de valor unitário e global da plataforma eletrônica, possibilidade de conversão aritmética dos valores sem alteração substancial da proposta, adequação formal da planilha orçamentária mediante diligência, caracterização de proposta inferior a 75% do orçamento como hipótese de presunção relativa de inexequibilidade e necessidade de diligência para aferição de sua viabilidade econômico-financeira, bem como exigibilidade de garantia contratual e adicional e ausência de elementos concretos demonstrando prejuízo ao erário.