Detalhes do Acórdão - 2161/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 2161

Acórdão

2161/2015

Processo

1099186/2014

Data da Sessão

14/05/2015

Data de Publicação

20/05/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1123

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE AÇÃO POPULAR

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE AÇÃO POPULAR e PAULINO PASTRE

Ementa

EMENTA Pedido de rescisão cumulado com pedido liminar de suspensão dos efeitos do Acórdão n.° 524/14. Exame da liminar. Presentes os requisitos para suspensão liminar dos efeitos do acórdão impugnado. Aparência do bom direito: apresentação do Termo de Cumprimento dos Objetivos emitido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; indicativos de que houve a prorrogação do convênio. Perigo da demora: iminente execução da decisão impugnada (aparentemente inadequada) com constrição de bens da entidade e do responsável. Deferimento da medida liminar. Suspensão dos efeitos do Acórdão n.° 524/14.

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