Detalhes do Acórdão - 2166/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2166

Acórdão

2166/2026

Processo

198452/2026

Data da Sessão

17/08/2026

Data de Publicação

27/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3745

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, PAULO CEZAR RIZZATO MARTINS e RAFAEL RIBEIRO PIRES DISTRIBUIDORA

Ementa

EMENTA. Representação da Lei de Licitações. Dispensa Eletrônica. Restrição territorial à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Limitação a empresas sediadas em municípios integrantes de associação regional. Prejulgado nº 27. Ausência de justificativa concreta e individualizada. Objeto padronizado, sem peculiaridade apta a justificar a restrição geográfica. Inexistência de demonstração de política pública estruturada. Participação de apenas uma licitante como elemento adicional de confirmação dos efeitos restritivos da modelagem adotada. Procedência. Expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação direta mediante dispensa eletrônica para aquisição de bem padronizado, com restrição territorial da participação a microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em região previamente delimitada; requisitos para adoção de tratamento diferenciado e exclusividade geográfica com fundamento nos arts. 47 e 48, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006; necessidade de motivação concreta e individualizada da limitação territorial, relacionada a peculiaridades do objeto ou à existência de política pública estruturada; planejamento estratégico para promoção do desenvolvimento econômico regional; efeitos da parametrização de sistema eletrônico sobre a competitividade e a isonomia; e relação entre limitação geográfica, custos logísticos e busca da proposta mais vantajosa.