Detalhes do Acórdão - 2169/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2169

Acórdão

2169/2026

Processo

449048/2026

Data da Sessão

17/08/2026

Data de Publicação

02/09/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3749

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, FOX DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS LTDA e WILSON BLEY LIPSKI

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão eletrônico. Aquisição de veículos. Exigência de faturamento por fabricante/concessionária e primeiro emplacamento em nome da administração. Possível restrição à competitividade. Plausibilidade jurídica das alegações. Precedentes do TCU contrários à utilização da Lei Ferrari como fundamento restritivo. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Deferimento e homologação de medida cautelar. Suspensão do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência, em pregão eletrônico para aquisição de veículo novo, de faturamento da nota fiscal por fabricante, produtor, concessionária ou distribuidor autorizado e de primeiro emplacamento em nome da Administração, com discussão sobre a utilização da Lei Federal nº 6.729/1979 como fundamento para tais condições, a possível restrição à participação de revendedoras independentes e à competitividade do certame, bem como a compatibilidade dessas exigências com os princípios da isonomia, impessoalidade, livre concorrência e seleção da proposta mais vantajosa, diante de precedentes do Tribunal de Contas da União acerca da caracterização de veículo zero quilômetro e da utilização da denominada Lei Ferrari em licitações públicas.