Detalhes do Acórdão - 217/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 217

Acórdão

217/2026

Processo

86657/2025

Data da Sessão

02/02/2026

Data de Publicação

27/02/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3623

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL CAMINHOS DO TIBAGI

Classificação da Decisão

Interessados

ALTAMIR SANSON, CLAUDIOMIR SCHNEIDER, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL CAMINHOS DO TIBAGI e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Consórcio Intermunicipal Caminhos do Tibagi. Pregão Eletrônico nº 07/2024. Revogação de certame motivada por fato superveniente e desinteresse dos Municípios consorciados. Ausência de prejuízo ao erário. Constatação superveniente de falhas na transparência em canais da entidade. Improcedência. Determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo a revogação de pregão eletrônico destinado ao registro de preços para terceirização de serviços administrativos, em contexto de fato superveniente caracterizado pela reconfiguração da demanda e desinteresse dos entes consorciados. Discussão acerca dos limites da autotutela administrativa após a homologação e antes da contratação, da necessidade de motivação baseada em fato superveniente, da observância do contraditório e da ampla defesa às licitantes, da proteção à expectativa de direito do vencedor, da incidência dos princípios da legalidade, eficiência e economicidade, bem como da obrigatoriedade de atualização e regular funcionamento do Portal da Transparência em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.