Detalhes do Acórdão - 2171/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2171

Acórdão

2171/2025

Processo

607173/2023

Data da Sessão

11/08/2025

Data de Publicação

27/08/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3514

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ADEMAR LUIZ TRAIANO, ALEXANDRE MARANHÃO KHURY, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Consulta. Artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Norma autoexecutável, de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Incidência e proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e do princípio tempus regit actum.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aplicabilidade das regras da Emenda Constitucional n.º 103/2019 quanto ao redutor de benefício quando acumuladas aposentadorias e pensões antes da realização da reforma da previdência.