Detalhes do Acórdão - 2177/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2177

Acórdão

2177/2025

Processo

760927/2024

Data da Sessão

11/08/2025

Data de Publicação

27/08/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3514

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL-FUNDEPAR

Classificação da Decisão

Interessados

2ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO, ELIANE TERUEL CARMONA e INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL-FUNDEPAR

Ementa

Representação da Lei de Licitações. FUNDEPAR. Construção de unidades escolares. Definição imotivada do percentual de 70% para a nota técnica e 30% para o preço. Violação aos artigos 18, inciso IX e 36, § 1º, da Lei n.º 14.133/202 Falta de justificativa para a atribuição de pontos em relação a áreas construídas maiores que as licitadas. Existência de critérios subjetivos para a atribuição de nota técnica pelo fator plano de trabalho. Ausência de republicação do edital em razão de alteração, em desacordo ao artigo 55, § 1º, da Lei n.º 14.133/202 Procedência parcial, recomendações e determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão sobre possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios realizados pela FUNDEPAR para contratação integrada de obras de construção de unidades escolares. As análises concentram-se na escolha do método construtivo pré-fabricado, na definição e distribuição dos critérios de julgamento das propostas técnicas e de preço, e na ausência de republicação do edital após alterações, com base nos dispositivos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.