Detalhes do Acórdão - 2182/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2182

Acórdão

2182/2026

Processo

616072/2025

Data da Sessão

17/08/2026

Data de Publicação

02/09/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3749

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ARLAINE ODETE SANTANA CAVALCANTE, EDILSON RUIZ DE FREITAS, GAS VALLE LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão eletrônico. Fornecimento de água mineral e gás GLP. Alegação de desclassificação técnica indevida. Verificação de conformidade do produto com parâmetros físico-químicos previstos no edital. Utilização de rótulo e ficha técnica como meio de aferição. Atividade instrumental ao julgamento da proposta. Ausência de critério estranho ao certame. Habilitação econômico-financeira. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis apresentados com recibos da ECD/SPED. Regularidade. Inexequibilidade da proposta vencedora não caracterizada. Nota fiscal comprobatória de preços. Ausência de prova concreta de inviabilidade contratual. Não configuração das irregularidades apontadas. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo pregão eletrônico para fornecimento parcelado de água mineral e gás GLP, com discussão sobre a aferição da conformidade físico-química do produto ofertado mediante análise de rótulo, ficha técnica ou documentação equivalente, à luz dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo; exame da suficiência de balanço patrimonial e demonstrações contábeis acompanhados de recibos da Escrituração Contábil Digital — ECD/SPED para fins de qualificação econômico-financeira; e análise dos critérios de verificação da exequibilidade de proposta mediante diligências, notas fiscais de operações anteriores e demonstração concreta da viabilidade econômica dos preços ofertados.