Detalhes do Acórdão - 2184/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2184

Acórdão

2184/2019

Processo

276699/2019

Data da Sessão

07/08/2019

Data de Publicação

21/08/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2126

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, AGNALDO BASTOS LOPES, CESAR VINICIUS KOGUT e outros.

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/93. Concessão de medida cautelar determinando o pagamento de valores contratuais pendentes em favor da representante. Decisão que extrapola a competência de garantia à preservação do interesse público e da efetividade das deliberações tomadas pelos Tribunais de Contas, conforme jurisprudência do STF e decisões desta Corte. Ausência de probabilidade do direito, exigida pelo art. 300 do CPC, diante da falta de comprovação da mora da entidade pública. Pagamentos efetuados e programados de forma independente da liminar concedida. Não homologação.

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema