Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 219/2020 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
219/2020
Processo
400417/2015
Data da Sessão
29/06/2020
Data de Publicação
23/07/2020
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2345
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ
Classificação da Decisão
Interessados
JAIRO AUGUSTO PARRON e MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ

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