Detalhes do Acórdão - 2190/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2190

Acórdão

2190/2026

Processo

764632/2025

Data da Sessão

17/08/2026

Data de Publicação

02/09/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3749

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Ementa

Consulta. Adicional de insalubridade. Trabalhador terceirizado. Súmula 448, II, do TST. Impossibilidade de reconhecimento automático pela administração diante de laudo técnico desfavorável. Necessidade de avaliação técnica concreta. Reequilíbrio econômico-financeiro. Não cabimento automático. Álea ordinária do contrato. Necessidade de demonstração de fato superveniente e imprevisível, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pode a Administração Pública reconhecer, pela via administrativa, o direito ao percebimento de adicional de insalubridade em grau máximo à trabalhador terceirizado que efetue limpeza de banheiro de uso coletivo, em razão da Súmula 448, II do TST, mesmo diante de negativa presente em Laudo Pericial elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, para fins de concessão de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo?